Projeto propõe realocação de servidores sob medida protetiva para locais seguros e sigilosos em Curitiba
Servidores públicos municipais que estiverem sob medida protetiva poderão ter garantido o direito de serem transferidos para unidades de trabalho consideradas mais seguras e próximas de locais de acolhimento. A proposta está em análise na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e é de autoria do vereador Lórens Nogueira (PP). O projeto altera a lei municipal nº 11.768/2006, com o objetivo de evitar que vítimas — especialmente mulheres — sejam obrigadas a manter convívio com seus agressores no ambiente funcional (005.00277.2025).
O texto acrescenta o artigo 9-A à legislação vigente, estabelecendo que a administração pública municipal deverá assegurar a preservação da integridade física e psicológica da vítima, além de garantir o sigilo do novo local de trabalho. A proposta prevê que a realocação possa ocorrer a qualquer tempo, sem depender do calendário de movimentação de pessoal.
Segundo Lórens Nogueira, a medida é urgente diante do aumento de casos em que servidoras públicas vítimas de violência doméstica seguem expostas aos seus agressores, mesmo após registro de boletins de ocorrência e deferimento de medidas judiciais. “Muitas dessas mulheres continuam sendo perseguidas e assediadas em seus locais de trabalho, o que compromete seriamente suas vidas profissional e emocional”, argumenta o vereador.
Deslocamento com sigilo garantido
O projeto também determina que a nova lotação do servidor seja compatível com sua função e próxima ao local de abrigamento — seja ele temporário ou permanente. A chefia imediata da unidade original deverá, conforme a proposta, agir com celeridade para efetivar a mudança.
Outro ponto central do projeto é a exigência de sigilo absoluto sobre a nova lotação da vítima. A medida inclui a proibição de divulgação nos registros administrativos e nas publicações oficiais, como o Diário Oficial do Município, com o objetivo de impedir que o agressor descubra o paradeiro da pessoa protegida.
Justificativa cita dados da violência contra a mulher
A proposta é fundamentada em dados sobre a violência doméstica no Brasil. Segundo levantamento do DataSenado citado na justificativa, uma em cada cinco mulheres brasileiras já sofreu algum tipo de violência doméstica ou familiar provocada por um homem. A taxa de homicídios femininos no país é de 4,8 mortes para cada 100 mil mulheres — e cerca de 30% desses assassinatos ocorrem dentro do ambiente doméstico.
O projeto ressalta ainda que a violência de gênero não escolhe classe social nem tipo de relacionamento, o que reforça a necessidade de políticas públicas abrangentes e eficazes. “A ausência de mecanismos institucionais adequados aprofunda o isolamento da vítima. O medo, somado à falta de uma rede protetiva eficaz, expõe mulheres a uma condição cruel, onde o agressor se vale de ameaças para impedir denúncias e a busca por ajuda”, explica a justificativa da matéria.
Tramitação na Câmara
Caso seja aprovado pelos vereadores e receba sanção do prefeito, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município. A proposta segue em análise nas comissões da Câmara e, se avançar, poderá ser votada em plenário nas próximas semanas.
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba