O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou em entrevista à agência Reuters, nesta terça-feira (19.ago.2025), que bancos brasileiros poderão ser punidos caso apliquem no país sanções impostas pelos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky.
Moraes, que foi alvo das punições norte-americanas, declarou que a aplicação da norma estrangeira dentro do território brasileiro é ilegal:
“Se esses bancos decidirem aplicar a lei internamente, não podem, e aí podem ser penalizados internamente”, disse.
Segundo o ministro, a situação gerada pela sanção colocou tanto instituições brasileiras quanto norte-americanas em uma posição delicada:
“O desvio de finalidade na aplicação da Magnitsky colocou instituições financeiras brasileiras e norte-americanas em uma situação difícil. Empresas dos EUA também têm contas, investimentos, financiamentos de bancos brasileiros”, afirmou.
Ele defendeu ainda que o caso seja resolvido pela via diplomática:
“É justamente por isso que, eu repito, o canal diplomático é tão importante para que isso seja resolvido rapidamente, para prevenir o uso indevido de uma lei que é tão importante para combater o terrorismo, organizações criminosas, tráfico internacional de drogas e de seres humanos”.
Decisão de Flávio Dino
As declarações de Moraes ocorreram um dia após o ministro Flávio Dino determinar que decisões judiciais ou administrativas de outros países só produzem efeitos no Brasil se validadas pela Justiça nacional. Embora não tenha mencionado diretamente os EUA nem a Magnitsky, a medida foi interpretada como uma forma de blindar Moraes.
Na terça (19.ago), Dino publicou novo despacho reforçando que a decisão não afeta cortes internacionais das quais o Brasil é signatário, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Reação dos EUA
O governo norte-americano reagiu duramente à decisão. Em publicação no X (antigo Twitter), o Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental, ligado ao Departamento de Estado, chamou Moraes de:
“tóxico para todas as empresas legítimas e indivíduos que buscam acesso aos Estados Unidos e seus mercados”.
Ação no STF
A determinação de Dino está vinculada à ADPF 1.178, movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questiona ações judiciais de municípios brasileiros em tribunais estrangeiros. O caso tem relação com processos sobre os desastres de Mariana (2015) e Brumadinho (2019), em que vítimas buscaram indenizações na Justiça britânica.
Segundo Dino, o despacho segue a Constituição: nenhum tribunal estrangeiro pode impor indenizações por fatos ocorridos em território brasileiro.
Fonte: Poder 360