O chamado “pacote da impunidade” — como vem sendo apelidado nos bastidores o conjunto de medidas anti-STF em discussão na Câmara — prevê que a abertura de inquéritos policiais contra parlamentares dependa de autorização da Mesa Diretora da Casa.
Segundo ministros do STF ouvidos pelo blog, a proposta é “inconstitucional” e uma “aberração”. Já na Polícia Federal, a medida é vista como uma tentativa de asfixiar o trabalho de investigação.
O pacote surgiu após o motim de parlamentares bolsonaristas que ocuparam a mesa do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-AL), em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Inicialmente, os manifestantes exigiam que fosse pautado o projeto de anistia para os réus dos atos golpistas de 8 de janeiro. Ao final, houve negociação com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que resultou em um conjunto mais amplo de propostas, incluindo alterações no foro privilegiado.
Até então, a ideia era permitir que a Câmara tivesse aval para abertura de ações penais contra deputados. Agora, a intenção é também estender essa autorização para a abertura de inquéritos policiais envolvendo deputados e senadores. A informação foi antecipada na última sexta-feira (8) pelo programa Estúdio i, da GloboNews.
O texto final ainda não está fechado e deve ser debatido na reunião de líderes na próxima terça-feira (12). Entre os pontos previstos estão:
- Votação da PEC das Prerrogativas, que estabelece que ações penais contra parlamentares só poderão ser abertas com aval do Congresso e que a prisão em flagrante só será possível nos casos de crimes inafiançáveis previstos na Constituição;
- Determinação de que medidas judiciais contra parlamentares só possam ser cumpridas no Congresso com autorização do Legislativo;
- Mudança no foro privilegiado, transferindo para instâncias inferiores processos atualmente sob competência do STF. Entre bolsonaristas, há a expectativa de que essa mudança retire das mãos do ministro Alexandre de Moraes a ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado, da qual Bolsonaro é réu.
Deputados do PL afirmam que Hugo Motta não terá alternativa a não ser pautar o projeto, e que a anistia aos envolvidos no 8 de janeiro será o próximo passo.
Sobre a rapidez na tramitação, uma liderança do partido afirmou: “O timing é agora — e deve ser rápido. Votação fast food”.
Embora o estopim tenha sido o caso Bolsonaro, o clima político na Câmara está sendo usado para aprovar medidas que beneficiam também parlamentares sob investigação por suposto envolvimento em irregularidades relacionadas a emendas parlamentares.
Fonte: G1
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