O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (30) que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será punido com sanções previstas na Lei Magnitsky. Essa é a primeira vez que uma autoridade de um país democrático recebe esse tipo de penalidade, criada para restringir direitos de violadores graves dos direitos humanos.
Origem da Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky foi sancionada em 2012 pelo governo de Barack Obama e batizada em homenagem a Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção na Rússia e morreu em prisão em Moscou, em 2009. Inicialmente, a lei foi criada para punir autoridades de regimes autoritários e condenados por tortura e tráfico humano.
A legislação foi ampliada em 2016, permitindo sanções contra autoridades de qualquer país que violem direitos humanos, independentemente do regime político.
Quais punições a Lei Magnitsky estabelece?
- Proibição de entrada nos EUA: A pessoa sancionada fica impedida de entrar nos Estados Unidos, e qualquer visto pré-existente é revogado.
- Bloqueio de bens e propriedades: Os bens localizados em território americano são congelados.
- Proibição extraterritorial de serviços: Empresas sob leis americanas ou com negócios nos EUA devem bloquear o acesso do sancionado a serviços financeiros, plataformas digitais e outras operações, mesmo fora do território americano.
Aplicações da Lei Magnitsky
Segundo a entidade Human Rights First, a lei foi aplicada 48 vezes no segundo semestre de 2024 contra violadores graves de direitos humanos, incluindo autoridades responsáveis por tráfico humano, tortura e repressão violenta de protestos. Em 9 de julho de 2025, membros do Partido Comunista da China foram sancionados por violações contra a minoria uigur.
Trâmite e possibilidade de revisão das sanções
As sanções são determinadas pelo presidente dos EUA e precisam ser aprovadas pelo Congresso, atualmente com maioria republicana. Para serem removidas, as pessoas punidas devem comprovar que não têm relação com os atos, responderam judicialmente ou mudaram significativamente de conduta.
Uso inédito contra autoridade de democracia
O caso do ministro Alexandre de Moraes marca a primeira vez que a Lei Magnitsky é aplicada a um representante de um país considerado democrático, como o Brasil, que é reconhecido pelo Departamento de Estado dos EUA como uma democracia com judiciário efetivo e garantias de direitos civis.
Fonte: Bem Paraná