Governo libera R$ 3,3 bilhões para ressarcir aposentados por descontos indevidos do INSS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou, nesta quinta-feira (17), uma Medida Provisória (MP nº 1.306/2025) que abre crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões para o Ministério da Previdência Social. O objetivo é garantir o ressarcimento de aposentados e pensionistas prejudicados por descontos indevidos aplicados em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e autoriza o uso dos recursos sem que o valor impacte na meta de resultado fiscal do governo. A exceção foi possível graças a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que homologou o acordo de conciliação entre diversos órgãos federais.
De acordo com o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, aproximadamente 4 milhões de beneficiários devem ser indenizados. Até a última terça-feira (15), cerca de 339 mil pessoas já haviam aderido ao acordo. Os pagamentos começam no dia 24 de julho, em lotes diários de até 100 mil beneficiários, organizados por ordem de adesão.
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, destacou a importância de rapidez na tramitação do tema no Congresso Nacional. “Tenho certeza de que há um ambiente de colaboração entre os congressistas para garantir que esse ressarcimento ocorra de forma rápida”, afirmou.
O crédito de R$ 3.312.824.545 será financiado por recursos do Tesouro Nacional e, portanto, custeado por todos os pagadores de impostos do país. Apesar de não estar tipificado na Constituição, o gasto foi considerado excepcional pelo STF e autorizado por meio da edição da medida provisória.
O acordo judicial que possibilitou o ressarcimento foi assinado por várias instituições: Ministério da Previdência Social, INSS, Advocacia-Geral da União (AGU), Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).
Fonte: Poder 360