A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná adiou, nesta terça-feira (8), a análise do processo disciplinar contra o deputado Renato Freitas (PT). O parecer, que trata da suspensão das prerrogativas parlamentares do deputado por 30 dias, ficou para ser deliberado após o recesso parlamentar, previsto para terminar no início de agosto, após pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT).
O caso teve origem em duas representações, protocoladas em junho de 2024, pelos deputados Delegado Tito Barichello (União) e Ricardo Arruda (PL). Eles acusam Freitas de ter facilitado a entrada de manifestantes na Assembleia durante protesto contra o projeto de lei 345/2024, que criou o Programa Parceiro da Escola. Durante a manifestação, houve invasão do plenário, danos a portas, cadeiras e ao portão principal.
O Conselho de Ética acatou parecer da deputada Márcia Huçulak (PSD), relatora do processo, e decidiu pela suspensão das prerrogativas do parlamentar, não do mandato. O deputado Soldado Adriano (PP), relator na CCJ, apontou que o recurso apresentado por Freitas não poderia ser conhecido, pois não há previsão regimental para esse tipo de contestação na comissão.
A defesa, representada pelo advogado Edson Vieira Abdala, argumenta que o prazo para conclusão do processo foi extrapolado, se considerados os dias corridos. No entanto, o parecer da relatoria afirma que o trâmite ocorreu dentro dos 60 dias legais, com sobra de prazo.
Além disso, o relator rejeitou a alegação de prescrição e considerou o processo formalmente regular, autorizando o envio ao Plenário. A decisão final sobre o caso só deve ocorrer em agosto.