O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defendeu a adoção de modelos europeus como inspiração para a regulação de redes sociais no Brasil. Em seu voto favorável à mudança do artigo 19 do Marco Civil da Internet — que passa a responsabilizar as plataformas digitais por danos causados por conteúdos publicados por usuários — Mendes citou a legislação alemã NetzDG e o Digital Services Act (DSA), da União Europeia, como exemplos a serem seguidos.
A menção, no entanto, reacendeu críticas quanto à limitação da liberdade de expressão e à chamada “censura terceirizada”. Essas leis europeias, que obrigam empresas a remover conteúdos considerados ilegais ou prejudiciais sob risco de multas elevadas, já haviam sido alvo de alerta por organizações de direitos humanos, como a Human Rights Watch. “Forçar empresas a atuarem como censores do governo é problemático em um Estado democrático e nefasto em países com Estado de Direito frágil”, afirmou, em 2018, Wenzel Michalski, diretor da entidade na Alemanha.
A NetzDG prevê que plataformas com mais de dois milhões de usuários removam conteúdos “claramente ilegais” em até 24 horas ou, em casos mais complexos, em até sete dias. O descumprimento pode gerar multas de até 50 milhões de euros.
STF legisla?
A decisão do STF, tomada no último dia 26 de junho, é considerada inédita: é a primeira vez que o controle do conteúdo em redes sociais é estabelecido diretamente pelo Judiciário — em outros países, regulações similares foram aprovadas pelos respectivos parlamentos. A maioria da Corte votou a favor da mudança, incluindo os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Votaram contra André Mendonça, Edson Fachin e Kassio Nunes Marques, defendendo que o tema deveria ser tratado pelo Congresso Nacional.
Especialistas apontam preocupações sobre a medida. Para os juristas André Marsiglia e Hugo Freitas, trata-se de uma forma de censura indireta: “Estão querendo que as plataformas façam censura, de acordo com o que o Estado quiser”, disse Freitas. “É uma forma indireta de o Estado censurar conteúdo.”
Gilmar Mendes rebate, destacando que as empresas já exercem algum controle sobre o que é publicado, e que é preciso tornar essa curadoria mais clara. Ele citou casos como o do ex-deputado Daniel Silveira e desafios de internet com adolescentes como exemplos de conteúdos que não se enquadrariam como liberdade de expressão.
Aplicação da lei preocupa
O jurista André Marsiglia destaca que o contexto brasileiro não permite comparações diretas com países europeus. “A Alemanha tem uma cultura jurídica diferente, reage a um passado histórico específico. Aqui, o ativismo judicial é muito mais acentuado, e a aplicação das regras tende a ser autoritária. O problema não está apenas na norma, mas na forma como ela será aplicada”, afirmou.
O relator da ONU para liberdade de expressão, David Kaye, já havia advertido que legislações como a NetzDG devem ser implementadas por órgãos independentes e com critérios transparentes, para evitar arbitrariedades. “Censura terceirizada” é o termo usado para descrever quando a responsabilidade da moderação recai sobre as plataformas, que tendem a ser mais rigorosas para evitar punições.
Um estudo da organização The Future of Free Speech, realizado em parceria com universidades e o Google, apontou que entre 87,5% e 99,7% do conteúdo removido nas redes sociais sob essas leis era, na verdade, legal. Segundo Jacob Mchangama, diretor da entidade, o excesso de moderação prejudica o pluralismo e o debate público. “Precisamos de um ambiente digital que permita diversidade de perspectivas sem limitar o debate político”, disse.
A crítica à atuação do STF
A Defensora Pública do DF, Bianca Cobucci Rosière, autora do livro 8 de Janeiro e o Direito Penal do Inimigo, também criticou a decisão do STF. “É preciso haver regulação, sim, mas feita pelo Congresso, com estudos, debates com especialistas e participação da sociedade. Quando nove ministros decidem isso, há uma violação à separação entre os poderes.”
Reportagem da Gazeta do Povo apontou que 83% dos inquéritos contra parlamentares que tramitam no STF miram políticos de direita e têm relação direta com publicações em redes sociais. Marsiglia alerta: “As leis atuais já protegem o ambiente digital. Dizer que não há leis é falso. Se quiserem mudar, que passem pelo Congresso.”
O temor de uma “proatividade excessiva” das plataformas também preocupa juristas. Segundo eles, o conceito de conteúdo “antidemocrático”, por exemplo, é vago e pode abrir margem para abusos. “Isso pode levar à remoção indiscriminada de conteúdos por receio das empresas em serem punidas, resultando em censura”, conclui Marsiglia.
A decisão do Supremo valerá até que o Congresso aprove uma nova legislação sobre o tema.
Fonte: Gazeta do Povo