O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (4) todos os decretos relacionados às mudanças na cobrança do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) — tanto os editados pelo governo quanto o decreto legislativo que os anulava. Ao mesmo tempo, Moraes convocou uma reunião de conciliação entre o Executivo e o Congresso para o próximo dia 15 de julho, às 15h, na sala de audiências do STF.
Relator das três ações que contestam os decretos, Moraes afirmou que o conflito entre os Poderes é “indesejável” e viola o princípio constitucional da harmonia e independência entre Executivo e Legislativo. Participarão da audiência representantes das presidências da República, Senado, Câmara, da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Advocacia-Geral da União (AGU) e os autores das ações judiciais — PL, PSOL e a própria AGU.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), endossou a decisão de Moraes e disse que ela está em sintonia com o Parlamento e a sociedade. “Seguimos abertos ao diálogo”, afirmou em publicação na rede X.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou que a medida do STF ajuda a delimitar as competências dos Poderes. “Nós corrigimos o que nos parecia equivocado do ponto de vista de sonegação”, afirmou, durante a abertura da reunião do Banco do BRICS, no Rio de Janeiro. Segundo ele, o objetivo do decreto era combater fraudes fiscais, e não elevar a arrecadação indiscriminadamente. “Vamos demonstrar que não houve um aumento linear do IOF”, acrescentou.
Na decisão, Moraes reconheceu argumentos válidos de ambas as partes. Ressaltou que o presidente da República tem prerrogativa constitucional para alterar alíquotas do IOF, mas advertiu que essas mudanças devem estar fundamentadas em critérios extrafiscais. “O ato do Chefe do Executivo é discricionário, porém a finalidade subjacente ao ato que modifica as alíquotas é determinante para a sua validade”, escreveu.
O ministro também repudiou críticas sobre ativismo judicial e defendeu o papel do STF na mediação de conflitos entre os Poderes. “As ações propostas demonstram a importância de não se confundir o exercício da legítima competência constitucional do STF com um suposto e indefinido ativismo judicial”, disse, reforçando que discursos sobre “autocontenção do Judiciário” não podem levar à “trágica omissão, grave prevaricação ou inaceitável covardia institucional”.
🔍 Entenda o caso
O embate teve início em maio, quando o governo federal publicou um decreto alterando alíquotas do IOF, com o argumento de aumentar a arrecadação e combater sonegação. As medidas, que incluíam operações com moeda estrangeira, geraram forte reação no Congresso e entre investidores. Até mesmo o vice-líder do PT, deputado Rogério Correia (MG), afirmou que a proposta poderia ter sido “mais bem discutida”.
Diante da repercussão negativa, o governo recuou parcialmente com um novo decreto no mesmo dia. Ainda assim, o Congresso reagiu com força e derrubou os dois decretos presidenciais por ampla maioria: 383 votos a favor na Câmara e aprovação simbólica no Senado. A última vez que o Congresso derrubou um decreto presidencial havia sido em 1992, no governo Collor.
Antes da votação, o PL já havia acionado o STF, alegando que o governo usava o IOF para arrecadação, desvirtuando sua função reguladora. Após a derrubada, o PSOL protocolou outra ação, argumentando que o Congresso feriu a separação de Poderes ao anular uma competência do Executivo. A AGU, por sua vez, apresentou ação na última terça-feira (2), defendendo a legalidade dos atos do governo.
O presidente Lula também se manifestou, defendendo a judicialização do caso. “Se eu não entrar com um recurso no Judiciário, não governo mais. Cada macaco no seu galho. Ele [Congresso] legisla, e eu governo”, afirmou em entrevista à TV Bahia.
Fonte: UOL