A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o governo a excluir do arcabouço fiscal os valores usados para ressarcir aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos em uma fraude no INSS, será submetida ao plenário da Corte. O julgamento foi agendado para o plenário virtual entre os dias 15 e 22 de agosto, após o recesso do Judiciário, que vai até 31 de julho.
Apesar de ainda precisar de referendo, a decisão tem efeitos imediatos, o que autoriza o governo a iniciar os pagamentos a partir do dia 24 de julho. A expectativa é que os valores sejam pagos em três lotes quinzenais, depositados diretamente nas contas dos segurados.
Segundo o INSS, a estimativa é que 3,4 milhões de aposentados e pensionistas tenham sido lesados. Com isso, os três lotes devem atender a 1,5 milhão de pessoas por vez, o que seria suficiente para cobrir todo o público afetado. O custo total para ressarcir os segurados é estimado em R$ 2,1 bilhões.
Governo elogia decisão e planeja ação rápida
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, considerou a decisão de Toffoli “importante” e afirmou que ela dá ao caso o mesmo tratamento jurídico aplicado a precatórios. “Foi um tratamento dado de igual forma ao de um precatório. Como os precatórios, a partir de um determinado limite, estão fora [do arcabouço]”, afirmou Haddad durante evento do Brics no Rio de Janeiro.
Haddad também destacou que a natureza da despesa – determinada por decisão judicial e sem previsão orçamentária – justificava a retirada do ressarcimento do teto de gastos. “O ministro entendeu que se tratava de uma decisão judicial sem previsão orçamentária e que, para não prejudicar os que foram lesados, pudessem ter seu direito restabelecido o quanto antes”, disse.
Questionado se a medida alivia a pressão fiscal sobre o governo, Haddad minimizou o impacto. “Não estou tratando como alívio, não, porque o valor também não é tão grande quanto se pensava inicialmente. Mas o importante é que as pessoas vão ser ressarcidas”, afirmou.
Homologação e próximos passos
Na mesma decisão, Toffoli homologou o acordo proposto pela Advocacia-Geral da União (AGU) para realizar os pagamentos. A homologação, no entanto, também deverá passar por referendo do plenário do STF, junto com a questão do impacto fiscal.
Com a autorização provisória, a equipe econômica e o INSS seguem com os preparativos para liberar os pagamentos dentro do cronograma estabelecido, mesmo antes da análise final dos demais ministros do Supremo.
Fonte: Bem Paraná