A Assembleia Legislativa do Paraná começou a analisar um projeto de lei que pode reforçar o papel das APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) em todo o estado. A proposta, apresentada pelo deputado Cobra Repórter (PSD) nesta terça-feira (2), cria oficialmente a Política Estadual de Apoio às APAEs, reconhecendo o trabalho essencial dessas instituições no atendimento a pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
O objetivo é assegurar a continuidade e o fortalecimento da atuação das APAEs nas áreas de educação especial, assistência social e saúde. “Quem convive com uma pessoa com deficiência sabe da importância das APAEs. São instituições que salvam vidas e garantem dignidade para milhares de famílias”, afirma o parlamentar, que já destinou emendas parlamentares para apoiar as entidades.
A iniciativa surge em um momento de atenção: o Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a ADI 7796, ação que questiona leis estaduais do Paraná que preveem repasses financeiros às instituições de ensino especial, como as APAEs. A discussão gira em torno da compatibilidade dessas normas com a política nacional de inclusão escolar plena em instituições regulares.
A nova política estadual proposta defende princípios como:
- Respeito à dignidade humana
- Direito das famílias de escolherem o modelo educacional mais adequado
- Valorização da diversidade e da autonomia das APAEs
- Reconhecimento das APAEs como parceiras complementares do poder público
Além disso, o projeto declara de interesse público relevante as atividades realizadas pelas APAEs, que incluem desde atendimento educacional especializado até serviços de saúde e reabilitação. O texto também autoriza o governo estadual a regulamentar a medida, se aprovada, garantindo a aplicação prática da lei.
Para o deputado Cobra Repórter, o apoio formal e contínuo é vital: “As APAEs já fazem parte da história e da estrutura social do Paraná. Precisamos assegurar que elas continuem sendo amparo e oportunidade para quem mais precisa”.
Fonte:ALEP