Edital da segunda edição do Concurso Nacional Unificado (CNU) foi publicado no último dia 30, mesmo após ação civil pública apontar graves falhas estruturais
MPF quer barrar CNU 2025 por descumprimento da política de cotas raciais
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal do Distrito Federal a suspensão imediata do Concurso Nacional Unificado (CNU) de 2025, popularmente conhecido como o “Enem dos Concursos”. A medida busca impedir a realização do certame, que já acumula críticas por falhas reincidentes nas regras sobre cotas raciais e possíveis violações à política de ações afirmativas.
Segundo o MPF, o edital publicado em 30 de junho manteve irregularidades já denunciadas na edição anterior, em 2024. Mesmo após a ação civil pública ajuizada em 25 de junho, a nova versão do concurso foi lançada sem correções ou comprovações de mudanças concretas, o que, segundo o órgão, compromete a efetividade das cotas raciais e a segurança jurídica dos candidatos cotistas.
Ausência de transparência e controle externo nas cotas preocupa MPF
O edital prevê sorteio de vagas para aplicação proporcional das cotas raciais em situações de vagas insuficientes, mas não explicita critérios claros nem mecanismos de controle externo, alerta o MPF. Além disso, não há menção expressa à formação de cadastro de reserva por modalidade de cota, o que dificulta o acompanhamento da convocação dos candidatos ao longo da validade do concurso.
O órgão também questiona a falta de publicidade nas listas classificatórias específicas, ausência de ranqueamento contínuo e a manutenção de decisões definitivas e sem justificativa individualizada por parte das comissões de heteroidentificação — contrariando os princípios do contraditório, ampla defesa e motivação dos atos administrativos.
Concurso segue mesmo com denúncias anteriores
O pedido de suspensão acontece cinco dias após a publicação do novo edital, que ignorou os pontos críticos apresentados na ação civil contra a Fundação Cesgranrio e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
A edição de 2025 do CNU oferta 3.652 vagas em nove blocos temáticos, distribuídas entre órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Histórico de falhas em 2024 motivou ação civil
A atuação do MPF teve origem em denúncias de candidatos que participaram do CNU 2024 e relataram falhas nos procedimentos de heteroidentificação, ausência de transparência, bloqueio ao contraditório e dificuldades em interpor recursos.
Para evitar a repetição desses vícios em 2025, o MPF exige a comprovação de adoção de medidas corretivas antes da continuidade do certame.
A ofensiva do MPF contra o CNU 2025 escancara um impasse cada vez mais sensível no Brasil: o desafio de garantir ações afirmativas reais, e não meramente simbólicas. Ao ignorar alertas jurídicos e sociais, o governo federal arrisca comprometer não apenas a legalidade do certame, mas a própria credibilidade da política de inclusão racial no serviço público.