A deputada federal Talíria Petrone, líder do PSOL na Câmara dos Deputados, apresentou um projeto de lei que determina a suspensão das atividades de plataformas digitais que não mantiverem representação legal no Brasil.
Na prática, qualquer serviço digital — desde pequenas empresas que oferecem antivírus ou VPN até grandes redes sociais — estaria sujeito à proibição, independentemente de direcionar seus serviços ao público brasileiro. O simples fato de estar acessível no país já seria suficiente para aplicação da medida.
A justificativa de Talíria é que a proposta visa reforçar a responsabilização jurídica das empresas, possibilitando sua representação frente a órgãos judiciais e administrativos, além de garantir o cumprimento de penalidades legais.
Contudo, especialistas em Direito Digital veem a medida com ressalvas. Argumentam que ela pode gerar insegurança jurídica e criar um ambiente hostil para empresas, prejudicando o modelo de internet livre e a neutralidade da rede. Para Giuliano Miotto, presidente do Instituto Liberdade e Justiça, o projeto abre espaço para um controle estatal excessivo sobre o ambiente digital.
“O efeito direto será ainda mais restrições à liberdade digital e aumento da interferência política sobre as plataformas. Na teoria, o alvo seriam as big techs, mas o impacto real recai sobre todo o ecossistema digital — inclusive startups, desenvolvedores independentes e serviços inovadores”, alerta.
Ele acrescenta que o Brasil pode caminhar rumo a um modelo autoritário de regulação, semelhante ao de países como China e Rússia, onde bloqueios a serviços ocorrem sem garantias constitucionais. “Não tenho dúvidas de que essa legislação, se aprovada, pode ser instrumentalizada para fins de censura seletiva”, afirma.
O projeto atinge todos os tipos de provedores de aplicações de internet — streaming, delivery, e-commerce, games, sistemas corporativos — e, embora o texto da deputada aponte um foco nas redes sociais, seus efeitos são amplos. “Torna-se indispensável assegurar que essas empresas mantenham estruturas formais de responsabilização e de atendimento, aptas a cumprir determinações legais e judiciais no país”, diz Talíria.
Recentemente, X (antigo Twitter), Telegram e Rumble enfrentaram bloqueios no Brasil por decisão do ministro Alexandre de Moraes, justamente por falta de representação legal. Durante a suspensão do X, a Bluesky — plataforma semelhante — ganhou usuários brasileiros, apesar de também não contar com representante legal. Curiosamente, o STF criou um perfil oficial na Bluesky na mesma semana.
Ana Paula Canto de Lima, advogada especializada em Direito Digital, destaca que o Marco Civil da Internet já prevê a obrigatoriedade de representação para empresas que operam com dados de brasileiros, mas sem prever punições tão severas. “A grande questão é a suspensão judicial pela mera existência, ainda que não tenha cometido infrações”, pontua.
Para ela, isso pode afastar pequenas empresas que não têm recursos para arcar com a burocracia exigida. “A proposta cria um ambiente digital hostil e vai na contramão da globalização. Impacta o empreendedorismo e restringe o acesso à informação de forma desproporcional.”
A aprovação do projeto poderia provocar um “apagão seletivo” de serviços no Brasil, prejudicando usuários e afastando investimentos. “Cria-se uma barreira especialmente para pequenas e médias plataformas, o que afeta a inovação e a concorrência”, conclui Miotto.
Fonte: Gazeta do Povo