Google se manifesta após STF decidir sobre Marco Civil da Internet e ampliar responsabilidade das plataformas
O Google se pronunciou após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que redefiniu os critérios de responsabilização das plataformas digitais com base no Marco Civil da Internet. A Corte concluiu que redes sociais e serviços semelhantes têm o dever de remover conteúdos ilegais após serem notificados, sem a exigência de decisão judicial, como previa anteriormente o artigo 19 da lei.
A big tech americana, em nota à imprensa, afirmou que “vem manifestando preocupações sobre mudanças que podem impactar a liberdade de expressão e a economia digital”. A empresa acrescentou que está avaliando “a tese aprovada, em especial a ampliação dos casos de remoção mediante notificação (previstos no Artigo 21) e os impactos em seus produtos”.
O artigo citado trata da responsabilidade das plataformas em casos de violação de privacidade, como publicação de imagens íntimas, quando não há retirada após notificação. O STF validou integralmente esse trecho do Marco Civil.
O julgamento também alterou o entendimento sobre o artigo 19, que antes restringia a responsabilização das plataformas a casos de descumprimento de ordem judicial. Agora, essa regra se aplica apenas a crimes contra a honra, como calúnia, injúria e difamação.
O Supremo determinou ainda que, quando um conteúdo for judicialmente considerado ofensivo e houver réplicas idênticas ou similares, as plataformas deverão removê-las automaticamente, após uma notificação judicial ou extrajudicial — sem necessidade de novas decisões.
A decisão foi aprovada por 8 votos a 3, com os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Nunes Marques votando contra. Para alcançar um consenso, os ministros realizaram um almoço de quatro horas no dia da deliberação, buscando um entendimento intermediário que será aplicado em julgamentos futuros.
Resposta do governo
A Advocacia-Geral da União (AGU) comemorou o resultado. Em nota, classificou a decisão como “histórica” e “um verdadeiro marco civilizatório”. Segundo o órgão, a mudança “vai na mesma direção do que foi adotado por diversos países democráticos com o objetivo de garantir mais proteção à sociedade contra crimes, fraudes e discursos de ódio que ameaçam cidadãos e a própria democracia no ambiente digital”.
Fonte: O Globo