A vereadora Camilla Gonda (PSB) ingressou com um mandado de segurança com pedido de liminar no Tribunal de Justiça do Paraná para tentar anular a votação que aprovou a reestruturação na Previdência dos servidores municipais de Curitiba. Aprovado em segundo turno nesta terça-feira (24), o projeto gerou polêmica e acusações de irregularidades no processo legislativo.
Segundo Gonda, a primeira votação do texto, ocorrida na segunda-feira (23), foi marcada por “manobras regimentais” e a apresentação de um “texto surpresa”, o que, segundo ela, compromete o rito democrático e fere a Constituição. A vereadora denuncia que um substitutivo geral foi protocolado apenas 21 minutos antes da sessão, transformando um projeto de 5 artigos em um documento com 40 alterações e mais de 200 páginas de anexos.
O pedido de adiamento da votação para análise do novo conteúdo foi negado, resultando na aprovação acelerada do projeto com 27 votos favoráveis, 7 contrários e uma abstenção. Para Gonda, o processo violou o Regimento Interno da Câmara de Curitiba, especialmente o artigo 124, que exige publicação prévia no Diário da Câmara e divulgação na pauta com ao menos um dia útil de antecedência.
A parlamentar também contesta o uso de projeto de lei ordinária para tratar de um tema que, segundo ela, deveria ser regulamentado por meio de lei complementar, já que envolve mudanças significativas nas regras de aposentadoria — o que, em sua visão, configura violação constitucional.
“O projeto foi aprovado sem tempo razoável para análise, comprometendo a deliberação e a participação dos servidores e da população. Essa dinâmica acelerada justifica a nossa reclamação por via judicial”, afirmou Gonda.
Na tribuna, a vereadora também criticou a adoção da chamada “segregação de massas” para equilibrar o regime previdenciário. Citou uma reportagem da Folha de S. Paulo, de 2019, que apontava o fracasso da capitalização em pelo menos 12 estados. Segundo dados cruzados da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia e de institutos estaduais, mais de R$ 7 bilhões foram desviados de fundos semelhantes, o que reforça os riscos do modelo, segundo a parlamentar.
✅ Resposta do presidente da Câmara, Tico Kuzma
O presidente da Câmara Municipal de Curitiba, vereador Tico Kuzma (PSD), rebateu as críticas e defendeu a regularidade da tramitação:
“O Projeto de Lei Complementar nº 002.00012.2025, de iniciativa do Executivo, obedeceu a regular tramitação regimental na Câmara Municipal de Curitiba.
A espécie normativa se demonstra correta, ou seja, Lei Complementar.
Reforço que o devido processo legislativo foi integralmente respeitado, assim, com absoluta tranquilidade quanto à lisura da tramitação e observância da norma vigente, faremos a devida defesa institucional, se necessário.”
Fonte: Bem Paraná