Julgamento já conta com maioria formada para responsabilizar plataformas por conteúdos de terceiros
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou o voto do colega André Mendonça e defendeu a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, no julgamento que discute a responsabilização das big techs por conteúdos de terceiros. A decisão foi retomada nesta quarta-feira (25), e o placar parcial agora marca 7 a 2 contra a manutenção do dispositivo, que isenta as empresas dessa responsabilidade, salvo decisão judicial.
Em seu voto, Fachin reforçou que é preciso prudência no enfrentamento da concentração de poder das plataformas digitais. “Não creio que esse tema necessariamente será resolvido apenas com a remoção das plataformas”, argumentou o ministro. Para ele, a solução ideal passa por uma regulação estruturada e sistêmica, evitando que o Judiciário se torne o único árbitro da questão.
Esse posicionamento revela a complexidade do debate sobre a relação entre liberdade de expressão, regulação da internet e o combate à desinformação. O julgamento segue aberto, e o impacto da decisão final promete redirecionar o equilíbrio entre usuários, empresas e Estado no ambiente digital.
Esse caso coloca o STF no centro da discussão sobre os limites da internet no Brasil. A decisão final pode mudar a forma como as big techs atuam, trazendo impactos para a sociedade e para o futuro da comunicação digital no país.
Fonte: CNN Brasil