Projetos que promovem adequações no Executivo e Judiciário avançam na Assembleia Legislativa do Paraná
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (24), durante duas sessões plenárias consecutivas, propostas de reestruturação administrativa encaminhadas pelo governo estadual e pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). As sessões incluíram também projetos sobre prestação de contas, campanhas de conscientização, criação de varas judiciais e concessão de títulos honoríficos.
Entre as propostas do Executivo, duas avançaram em primeiro turno. O projeto de lei 414/2025 trata da reestruturação dos cargos comissionados e funções da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), buscando adequação à Lei nº 21.352/2023. A medida inclui a ampliação das Funções Comissionadas de Confiança (FCC), destinadas exclusivamente a servidores efetivos da entidade.
Segundo a justificativa, a iniciativa visa fortalecer a capacidade técnica e operacional da Adapar, com o objetivo de aumentar a eficiência nas ações de fiscalização e controle sanitário agropecuário. “A medida é fundamental para fortalecer a capacidade técnica e operacional da Agência, assegurando maior eficiência na execução de suas competências legais, especialmente no controle e na fiscalização sanitária agropecuária, e contribuindo diretamente para a proteção da produção rural paranaense”, afirma o texto.
Também de autoria do Executivo, o projeto de lei 415/2025 propõe alterações na Lei nº 20.121/2019, que regulamenta a incorporação de entidades como o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural e o Centro Paranaense de Referência em Agroecologia ao Instituto Agronômico do Paraná. Ambos os projetos receberam emendas e retornam à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Outro projeto do Executivo, o PL 260/2025, passou em segundo turno. A proposta atualiza a Lei nº 18.877/2016, que trata do processo administrativo fiscal e do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF). A intenção é modernizar os procedimentos, agilizar julgamentos e a inscrição em dívida ativa, além de adequar a legislação ao Código Tributário Nacional (CTN). A proposta segue para sanção, após retirada de emenda de plenário.
Outros dois projetos de resolução também foram aprovados em segundo turno e com redação final dispensada. O PR 7/2025 aprova com ressalvas a prestação de contas do governo estadual referente ao exercício de 2023. Já o PR 8/2025 aprova as contas do Fundo Especial do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado, também relativas a 2023.
No âmbito do Judiciário, o projeto de lei 340/2025, do TJ-PR, altera dispositivos da Lei nº 21.811/2023 para reestruturar cargos na Corregedoria-Geral da Justiça e na Corregedoria da Justiça. O texto justifica a mudança com base no aumento das demandas e na inadequação da estrutura atual. A proposta foi aprovada em segundo turno com 39 votos favoráveis e seis contrários. O deputado Arilson Chiorato (PT) reconheceu os méritos da proposta, mas criticou o aumento de 5% nos cargos comissionados sem a contratação de novos servidores efetivos.
Outra iniciativa do TJ-PR, o projeto de lei 261/2025, foi aprovado em primeiro turno e propõe a criação de uma Vara Judicial na Comarca de Cianorte, com a criação de cargo de juiz de direito de entrância final e respectivos cargos comissionados. A proposta também altera a Lei nº 14.277/2003, que organiza a divisão judiciária do estado.
Entre os projetos que seguem para sanção estão o PL 270/2024, que institui a Campanha Abril Laranja, de combate à crueldade animal, e o PL 782/2024, que concede título de utilidade pública ao Conselho Comunitário de Segurança da Região Sul de Londrina. Também foram aprovadas propostas que incluem eventos no calendário oficial do estado, como o Festival de Folclore de Quinta do Sol (PL 634/2024) e o evento católico Éffeta, realizado em Paranavaí (PL 303/2025).
Na pauta também estiveram homenagens. A cientista Mariangela Hungria da Cunha recebeu o título de Cidadã Honorária do Paraná (PL 358/2025). Já o médico Marco Antônio Caron foi homenageado com o título de Cidadão Honorário do Paraná (PL 531/2024).
Por fim, dois projetos concederam título de utilidade pública a entidades: o Instituto da Pessoa com Diabetes (IPD), em Curitiba (PL 351/2025), e a Associação de Ensino, Pesquisa e Extensão Biopark, em Toledo (PL 601/2024).
Os deputados voltam a se reunir na próxima segunda-feira (30), em sessões ordinária e extraordinária, a partir das 14h30. A transmissão ocorre pela TV Assembleia (canal 10.2 em TV aberta e canal 16 na Claro/NET) e pelo YouTube oficial da Alep.
Fonte: Alep