Se aprovada, a medida só será válida para autuações por não utilizar o EstaR
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba pode mudar as regras para quem estaciona sem pagar o EstaR. A proposta autoriza motoristas multados a comprar créditos EstaR para regularizar a infração, retomando a antiga possibilidade de quitar a multa com o valor de dez créditos. O pagamento, feito por meio de aplicativo credenciado ou ponto de venda autorizado, precisaria ocorrer até cinco dias úteis da emissão da infração.
Atualmente, quem deixa de utilizar o EstaR recebe automaticamente multa de R$ 195,23 e perde cinco pontos na CNH. Para a autora do projeto, vereadora Camilla Gonda (PSB), a infração representa um baixo risco à sociedade e a arrecadação gerada pelas multas merece uma solução mais justa.
O substitutivo geral da proposta foi protocolado em 23 de abril e aguarda parecer das comissões temáticas. Na Comissão de Constituição e Justiça, foi solicitado que a Prefeitura se manifeste antes da tramitação avançar. Caso o projeto passe por todas as etapas, seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, a nova lei poderá entrar em vigor quatro meses após a publicação no Diário Oficial do Município.
Ao propor o retorno da regularização de multas por meio da compra de créditos EstaR, a vereadora dá um passo para humanizar o sistema e evitar punições pesadas para infrações consideradas menos graves. O debate agora segue em ritmo decisivo na Câmara, e a sociedade aguarda o desfecho.
Fonte: Band News FM