Reconhecendo o crescimento do comércio informal como alternativa de geração de renda, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) está discutindo uma proposta para incluir o Microempreendedor Individual (MEI) na legislação que regula o comércio ambulante na cidade. O projeto, de autoria do vereador Tico Kuzma (PSD), propõe uma alteração na lei municipal 6.407/1983, permitindo que trabalhadores formalizados com CNPJ possam obter licença municipal para atuar como ambulantes.
Inicialmente, a proposta tratava apenas da regulamentação de vendedores de espetinhos (005.00244.2025), estabelecendo regras como uso de crachá, luvas, avental, certificado de boas práticas na manipulação de alimentos e apresentação anual de atestado de saúde, além de exigir a responsabilidade pela limpeza do entorno. Contudo, durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto foi ampliado por meio de um substitutivo geral (031.00115.2025), passando a abranger todos os MEIs que desejam atuar como ambulantes em Curitiba.
“Com essa atualização, amplia-se o acesso à formalidade, valoriza-se o trabalho autônomo responsável e fortalece-se o controle urbano e sanitário das atividades comerciais exercidas nos espaços públicos da cidade”, afirma Tico Kuzma na justificativa do projeto.
Na prática, a mudança busca legalizar atividades já existentes nas ruas da capital, desde que respeitados os critérios estabelecidos pela Prefeitura, como locais e horários autorizados.
A redação atual da lei 6.407/1983 limita o comércio ambulante a profissionais autônomos “sem vinculação com terceiros, pessoa jurídica ou física”, o que, segundo Kuzma, acaba excluindo os MEIs. “Essa exclusão tem causado insegurança jurídica e limita o acesso à regularização por parte de trabalhadores que, na prática, atuam como autônomos, mas se formalizaram na condição de MEI para atender exigências legais de órgãos fiscalizadores”, explica o vereador.
Além de corrigir essa distorção, a proposta também busca alinhar a legislação municipal com a lei federal complementar 128/2008, que criou o regime do MEI. “O objetivo é incorporar o Microempreendedor Individual como figura legal apta a exercer o comércio ambulante, dando respaldo legal e administrativo à atuação desses trabalhadores”, resume Kuzma.
Segundo o parlamentar, a atualização da lei também vai melhorar as condições de controle e fiscalização por parte da Prefeitura e estimular a formalização de negócios populares.
A tramitação do projeto pode ser acompanhada pelo site e pelo canal da Câmara de Curitiba no YouTube.
Fonte: CMC