O Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná foi palco, na manhã desta segunda-feira (16), de um seminário que discutiu os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. O evento reuniu parlamentares federais integrantes da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema, deputados estaduais e representantes de diversos municípios do Paraná.
A PEC busca aliviar o peso das dívidas municipais por meio de mudanças no artigo 100 da Constituição Federal, que regulamenta o pagamento de débitos da Fazenda Pública. Entre as principais propostas estão a limitação dos percentuais da receita municipal destinados a precatórios (entre 1% e 5%), a substituição da Selic pelo IPCA como indexador das dívidas, e a extensão da reforma da Previdência da União aos municípios.
Durante o seminário, prefeitos e gestores de cidades como Araucária, Fazenda Rio Grande, Almirante Tamandaré, Ibaiti e Lunardelli apresentaram sugestões de alteração ao texto. Essas propostas serão compiladas e enviadas ao deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), relator da Comissão Especial da PEC.
Um dos organizadores do evento, o deputado estadual Alisson Wandscheer (SD), destacou que a PEC é fundamental para que os municípios consigam equilibrar suas contas, pagar as dívidas e manter os serviços públicos. “Este é o momento de apresentar sugestões e ajustes ao texto”, afirmou. Segundo ele, muitos prefeitos recém-eleitos enfrentam grandes passivos financeiros.
O deputado federal Toninho Wandscheer (PP), também membro da Comissão Especial, ressaltou que a inadimplência das prefeituras afeta diretamente áreas essenciais como saúde e educação, além de dificultar o acesso a novos recursos, já que as cidades inadimplentes ficam impedidas de emitir certidões fiscais no CAUC.
Toninho destacou ainda que a PEC permitirá que os municípios reestruturem seus passivos previdenciários e os pagamentos de precatórios. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Curi (PSD), também reforçou a relevância da medida, lembrando que ela propõe prazos mais longos para pagamento e a ampliação da reforma da Previdência aos municípios.
Edimar Santos, secretário-geral da Confederação Nacional de Municípios (CNM), apresentou um panorama preocupante: 178 municípios paranaenses estão no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo que 130 enfrentam elevado déficit atuarial. Ele estimou que a aprovação da PEC pode gerar uma economia de R$ 700 bilhões ao conjunto dos municípios brasileiros.
Santos ilustrou os impactos práticos da mudança do indexador: uma dívida de R$ 5 milhões, que hoje pode dobrar em dez anos com a Selic, passaria a ser reduzida para cerca de R$ 4,5 milhões com o IPCA. “Uma diferença que representa alívio significativo para as finanças municipais”, explicou.
O deputado Alexandre Curi citou o exemplo de Porecatu, no Norte do Paraná, que destina mensalmente cerca de R$ 400 mil ao pagamento de precatórios. Já em Paranaguá, no litoral, 7,3% da receita líquida municipal é consumida com dívidas judiciais e previdenciárias, conforme relatou Toninho Wandscheer.
O prefeito de Colombo e presidente da Assomec, Helder Lazarotto, alertou para a queda de 13% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no último ano, o que agravou a situação das prefeituras. Marcel Micheletto, presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), destacou que, hoje, grande parte do orçamento livre das cidades está comprometida com precatórios.
De Curitiba, o prefeito Eduardo Pimentel (PSD) mencionou discussões em andamento com o governo federal para tratar do financiamento das gratuidades no transporte público e da implementação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária.
Também participaram do seminário a prefeita de Mandaguari, o procurador André Renato Miranda Andrade, da OAB-PR, além dos deputados federais Romero Rodrigues (Pode-PB) e Baleia Rossi (MDB-SP), que acompanharam o evento por videoconferência.
A PEC 66/2023 teve origem no Senado e já passou por diversas comissões na Câmara dos Deputados. Seminários como este também estão sendo realizados em outros estados. A expectativa é que o relatório final da Comissão Especial seja apresentado até o final de junho.
Fonte: Jornal do Oeste