A Câmara Municipal de Curitiba terá uma segunda-feira (16) movimentada, com oito projetos na pauta de votação. Metade das proposições tramita em regime de urgência, após aprovação dos requerimentos na última semana pelos vereadores. Um dos destaques é o segundo turno da proposta de alteração da Lei Orgânica do Município (LOM), cumprindo o intervalo regimental de dez dias úteis entre as votações.
A alteração na LOM atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que exige a inclusão das idades mínimas para servidores enquadrados nas regras de transição da Reforma da Previdência de 2019. Se confirmada, a mudança vai destravar cerca de 650 processos de aposentadoria que estão parados no TCE-PR.
A Prefeitura de Curitiba também terá três projetos em regime de urgência. O primeiro propõe a incorporação da Curitiba S.A. pela Cohab-CT, com foco em questões fundiárias na Cidade Industrial de Curitiba (CIC). O segundo transfere a gestão da Defesa Civil para a Secretaria Municipal de Governo, ampliando a estrutura da Comdec e criando novos cargos comissionados. Já o terceiro projeto traz ajustes nos planos de carreira dos servidores municipais, incluindo mudanças em critérios de promoção, afastamentos e ampliação de prazos de operacionalização.
Do lado do Legislativo, dois projetos da Câmara também entram na pauta. Um deles promove a reestruturação administrativa interna, criando funções gratificadas e alterando o limite de assessores por gabinete. O outro atende a uma recomendação do Ministério Público do Paraná (MPPR) para adequar a redação de uma lei municipal de 1998, sem impacto financeiro.
A Ordem do Dia ainda inclui a votação em segundo turno de duas homenagens: a concessão do título de Cidadania Honorária de Curitiba ao procurador de Justiça Eliezer Gomes da Silva e o reconhecimento de utilidade pública à Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes).
Fonte: CMC