Em solicitação da Advocacia Geral da União, o governo defende que União e INSS não devem ser responsabilizados e defende ressarcimento por via administrativa, e não judicial
Movimento da AGU tenta evitar responsabilização direta da União e do INSS por descontos fraudulentos em aposentadorias e propõe ressarcimento fora da Justiça.
Em meio à pressão crescente por justiça aos aposentados lesados por descontos indevidos em benefícios previdenciários, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que milhões de ações judiciais recaiam sobre a União e o INSS.
O pedido foi protocolado via Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e visa suspender os processos em andamento relacionados à fraude revelada pela Operação Sem Desconto, que identificou mais de 9 milhões de descontos associativos indevidos nos últimos cinco anos.
A ação foi enviada ao ministro Dias Toffoli, relator de outra demanda semelhante, e solicita ainda que o Supremo autorize créditos extraordinários para que os valores desviados possam ser devolvidos via procedimento administrativo, sem necessidade de judicialização.
União e INSS querem escapar da culpa
A AGU argumenta que as decisões que responsabilizam a União e o INSS são inconstitucionais, pois os atos fraudulentos partiram de terceiros, como associações que aplicaram os descontos sem consentimento dos aposentados. O governo sustenta que não houve omissão administrativa e que não se configura, portanto, responsabilidade direta do Estado.
“Para que possa ser configurada a responsabilidade da administração pública, a Constituição exige que sejam demonstrados dano, a ação ou omissão administrativa, e a existência de relação entre o dano e a ação ou omissão”, afirmou a AGU no documento enviado ao STF.
A petição também critica decisões que obrigaram o INSS a pagar em dobro os valores descontados, sob fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, o que, segundo a AGU, extrapola os limites legais da responsabilização da administração pública.
Milhões de ações e risco de colapso no Judiciário
Segundo dados apresentados pela AGU, há atualmente mais de 4 milhões de ações previdenciárias em curso no país, e a dimensão da fraude pode gerar uma avalanche de novos processos, sobrecarregando o Judiciário e ampliando o risco de decisões contraditórias.
O governo também alerta para a proliferação de “litigância predatória”, em que escritórios incentivam aposentados a ajuizar ações com promessas irreais de ganhos, o que pode prejudicar as próprias vítimas da fraude.
Solução administrativa e crédito fora do teto
Além de defender a devolução dos valores por meios administrativos, o governo Lula pede que o ressarcimento não entre na conta do teto de gastos federais entre 2025 e 2026, por se tratar de uma situação imprevisível e extraordinária.
A movimentação ocorre em um momento de tensão entre a proteção da máquina pública e a resposta às vítimas da fraude. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o pedido visa evitar insegurança jurídica e garantir a capacidade do INSS de lidar com os pedidos de restituição de forma eficaz.
A iniciativa do governo tenta evitar um colapso jurídico e orçamentário, mas levanta questionamentos sobre a eficácia do Estado na proteção dos aposentados. Em ano eleitoral, o tema tem peso político e deve alimentar a polarização em torno da gestão Lula e do papel das instituições frente ao rombo previdenciário.
Fonte: Valor Econômico