A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta quarta-feira (11), em votação simbólica e com apoio da maioria dos vereadores, o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei que cria a empresa pública PARS S.A.. A medida acelera o processo legislativo, permitindo que a proposta vá a plenário já na próxima terça-feira (17), após um prazo de três dias úteis para manifestação das comissões.
De autoria do Executivo municipal, o projeto prevê a criação de uma estatal vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, com atuação no planejamento, modelagem, fiscalização e gestão de contratos administrativos. A empresa deverá viabilizar o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PMPPP), criado em 2006, mas que, segundo a Prefeitura, carece de estrutura própria para avançar.
Para o primeiro vice-líder do governo, Jasson Goulart (Republicanos), a nova empresa representa uma modernização da gestão pública. “Hoje enfrentamos entraves operacionais que atrasam soluções. A Prefeitura depende de processos licitatórios longos e consultorias externas. A criação da PARS é mais econômica a longo prazo, com uma equipe técnica permanente”, argumentou.
O líder do governo, Serginho do Posto (PSD), defendeu a medida citando a legislação federal de 2004 que regulamentou as PPPs. Ele apontou exemplos de cidades que já utilizam modelos semelhantes com sucesso, como São Paulo, Belo Horizonte e Guarapuava.
Rodrigo Marcial (Novo) reforçou a necessidade da urgência, afirmando que a ausência de um mecanismo como o proposto afeta diretamente a população. “[A PARS] poderia ser usada, por exemplo, para construir hospitais. É uma estrutura urgentemente necessária”, disse.
Por outro lado, a oposição criticou o trâmite acelerado. A vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) foi contrária à urgência, questionando os custos da proposta. “Não há verba para reajustar os salários dos servidores, represados desde 2017, mas há R$ 6 milhões para uma nova empresa. Isso é perigoso”, declarou.
Angelo Vanhoni (PT) lembrou a experiência mal sucedida do programa Paraná Cidades, pedindo que a CMC promova um debate com sindicatos e representantes da sociedade civil antes da votação. Já Laís Leão (PDT) expressou preocupação com o impacto da proposta em diferentes áreas da administração. “São mudanças profundas. Como discutir um processo estruturante com tanta pressa?”, questionou.
O projeto estabelece que a PARS será uma sociedade anônima de capital misto, com o Município mantendo controle acionário (50% mais uma ação com direito a voto). O capital inicial será de R$ 6 milhões, podendo ser integralizado em dinheiro, bens ou direitos.
Durante os quatro primeiros anos, os recursos para a manutenção da estatal serão previstos na Lei Orçamentária Anual. A empresa deverá apresentar um plano de metas para se tornar autossuficiente. A PARS também poderá prestar serviços a outros municípios e firmar convênios com entidades públicas e privadas.
Segundo a justificativa enviada pelo prefeito à CMC, a ausência de uma estrutura com expertise em concessões e PPPs é o principal entrave para o desenvolvimento do programa municipal. A estatal permitirá uma atuação contínua e dedicada, hoje inexistente.
A proposta também transfere para a PARS a gestão do Fundo Garantidor de Parcerias, hoje sob responsabilidade da Secretaria de Finanças, e prevê que, se a receita bruta ultrapassar R$ 90 milhões, a empresa estará sujeita à Lei das Estatais (13.303/2016). A governança seguirá as regras da lei municipal 15.208/2018. A estruturação do projeto foi conduzida pela Secretaria Extraordinária de Parcerias Público-Privadas e Concessões (SEPPC), criada temporariamente para essa finalidade.
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba