O Governo do Estado do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa (Alep), nesta segunda-feira (09), um projeto de lei que propõe a criação da Taxa de Atos de Inquérito (TAI). A nova taxa tem o objetivo de custear, de maneira proporcional e individual, as despesas relacionadas às investigações criminais realizadas pela Polícia Civil do Paraná (PCPR).
De acordo com a proposta, a cobrança da TAI será aplicada a réus com condenação penal definitiva (transitada em julgado) ou a investigados que firmarem acordo de não persecução penal. A iniciativa visa transferir para os autores dos delitos o ônus financeiro das investigações. Os valores arrecadados serão integralmente destinados à modernização tecnológica, capacitação dos servidores e melhoria das condições de trabalho da Polícia Civil.
O governador Carlos Massa Ratinho Junior ressaltou que a medida busca equilibrar o uso dos recursos públicos, fazendo com que o custo das investigações recaia sobre quem deu causa ao processo. Já o delegado-geral da PCPR, Silvio Jacob Rockembach, destacou que a proposta garante a devolução de recursos ao Estado, fortalecendo a segurança pública.
A cobrança da taxa ocorrerá após o término do processo judicial, apenas nos casos com decisão definitiva. A TAI incidirá sobre serviços como lavratura de autos, perícias e diligências. O chefe do cartório da Polícia Civil será responsável por certificar os valores devidos, com base no relatório final do delegado responsável.
O valor será calculado conforme alíquotas vinculadas à Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), com tabela anexa ao projeto. O não pagamento no prazo legal acarretará multa diária de 0,33%, limitada a 20%, além de juros de mora de 1% ao mês.
O projeto também prevê isenção da taxa para beneficiários da justiça gratuita e para procedimentos que não resultem em condenação ou acordo penal. Atos gerais de segurança pública e termos circunstanciados previstos na Lei Federal nº 9.099/1995 ficam excluídos da cobrança.
Para garantir transparência e boa gestão dos recursos, a proposta inclui a criação de uma fonte vinculada no Tesouro Estadual, com uso exclusivo para a Polícia Civil. Os fundos poderão ser aplicados em despesas de capital e em ações de custeio, como formação continuada dos servidores.