Projeto de lei propõe câmeras em pet shops de Curitiba para coibir maus-tratos
Está em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) uma proposta legislativa que busca ampliar a segurança e a transparência nos atendimentos prestados por pet shops na capital paranaense. O projeto de lei sugere a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância em estabelecimentos que ofereçam serviços como banho, tosa e atendimento veterinário, com o objetivo de prevenir casos de maus-tratos e oferecer mais tranquilidade aos tutores.
A proposta é de autoria da vereadora Meri Martins (Republicanos), que argumenta que há registros recorrentes de negligência e até mesmo mortes de animais em pet shops. “Infelizmente, há relatos recorrentes de maus-tratos e negligência em pet shops, até mesmo casos de óbitos, o que gera grande preocupação entre os tutores de animais e a sociedade em geral”, declarou a parlamentar.
De acordo com o projeto (005.00248.2025), os estabelecimentos deverão manter câmeras de vigilância em funcionamento nos espaços onde os animais são manipulados, como as áreas de banho e tosa, consultórios veterinários, espaços de hospedagem (quando houver) e demais dependências. As imagens deverão ser armazenadas por no mínimo 90 dias, sendo vedado seu uso indevido ou compartilhamento sem autorização dos responsáveis legais, exceto por ordem judicial.
A proposta também garante aos tutores o direito de solicitar acesso às gravações em caso de suspeita de maus-tratos ou atendimento irregular. O não cumprimento das regras poderá resultar em sanções que vão desde advertência por escrito até multa de R$ 5 mil — dobrada em caso de reincidência — e, em situações graves, a suspensão do alvará de funcionamento.
A justificativa do projeto destaca que, apesar da existência da Lei Estadual nº 17.949/2014, que já obriga a instalação de câmeras nesses estabelecimentos, muitos pet shops ainda não atenderam à exigência. Meri Martins defende que a regulamentação municipal pode garantir o efetivo cumprimento da norma, fortalecendo a fiscalização e o bem-estar animal.
O texto já obteve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda análise na Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos. Caso receba aprovação nas comissões temáticas, o projeto seguirá para votação em plenário. Se sancionada, a lei entrará em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.