A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vota, nesta quarta-feira (28), em primeiro turno, dois projetos de lei que tramitam em regime de urgência. As propostas, encaminhadas pelo Executivo, tratam da atualização do Código Tributário Municipal e da autorização para o uso de superávit financeiro de fundos municipais no pagamento do Piso Nacional da Enfermagem.
A primeira matéria em pauta modifica as leis complementares nº 40/2001 e nº 46/2002, que regulamentam o Código Tributário e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Entre as mudanças previstas estão: possibilidade de baixa automática no cadastro de profissionais autônomos com pendências financeiras, dispensa da regularidade fiscal para emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO) — medida que deve agilizar a liberação do “habite-se” — e a redefinição de alíquotas do ISS. A proposta fixa a cobrança de 4% para cooperativas de serviços de saúde e isenta sociedades uniprofissionais de pagar ISS adicional, desde que os profissionais já recolham o imposto individualmente. A Cosip também passará a permitir o uso dos recursos em ações de segurança pública, como monitoramento urbano e cercamento de espaços.
O segundo projeto autoriza a Prefeitura de Curitiba a utilizar o superávit de fundos municipais específicos para custear o Piso Nacional da Enfermagem. A medida segue as diretrizes da Emenda Constitucional nº 127/2023, que permite essa destinação orçamentária até 2027. Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Serginho do Posto (PSD), a proposta busca garantir o cumprimento da legislação federal sem comprometer o equilíbrio fiscal do município.
A sessão plenária será transmitida ao vivo, em seu formato integral, pelo canal oficial da CMC no YouTube.
Créditos: Câmara de Curitiba – https://www.curitiba.pr.leg.br/informacao/noticias/enfermagem-e-tributos-camara-vota-projetos-da-prefeitura-de-curitiba-na-quarta